1 -O Governo estabelecerá as normas gerais para o financiamento das modalidades da educação pré-escolar, definidas na presente lei.
2 -As normas a que se refere o número anterior devem prever:
a)O planeamento plurianual;
b)A explicitação do investimento público directo e do apoio a iniciativas de outros sectores;
c)Os critérios a adoptar visando a concretização da igualdade de oportunidades educativas, de acordo com o disposto no artigo 16.º do presente diploma, e a melhoria da qualidade da educação, designadamente através de incentivos à valorização dos profissionais da educação pré-escolar e do alargamento da oferta de horários adequados aos interesses das famílias.