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Artigo 12.º

Redação registada como em vigor em 31/01/1998.

Esta redação foi substituída em 19/10/2013. Ver a versão consolidada

Compete especialmente ao Banco, sem prejuízo dos condicionalismos decorrentes da sua participação no SEBC:

  1. a)Gerir as disponibilidades externas do País ou outras que lhe estejam cometidas;
  2. b)Agir como intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado
  3. c)Velar pela estabilidade do sistema financeiro nacional, assegurando, com essa finalidade, designadamente a função de refinanciador de última instância;
  4. d)Aconselhar o Governo nos domínios económico e financeiro, no âmbito das suas atribuições.