Artigo 41.º

Redação registada como em vigor em 21/02/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O conselho de auditoria é composto por três membros designados pelo Ministro das Finanças.
2 -Dos membros designados, um será presidente, com voto de qualidade, outro será um revisor oficial de contas e o terceiro será uma personalidade de reconhecida competência em matéria económica.