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Artigo 42.º

Redação registada como em vigor em 21/02/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros do conselho de auditoria exercem as suas funções por um prazo de três anos, renovável por uma vez e por igual período mediante decisão do Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -As funções de membro do conselho de auditoria são acumuláveis com outras funções profissionais que se não mostrem incompatíveis.