Artigo 42.º

Redação registada como em vigor em 31/01/1998.

Esta redação foi substituída em 21/02/2007. Ver a versão consolidada

1 -Os membros do conselho de auditoria exercem as suas funções por períodos renováveis de três anos.
2 -As funções de membro do conselho de auditoria são acumuláveis com outras funções profissionais que se não mostrem incompatíveis.