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Artigo 59.º

Redação registada como em vigor em 21/02/2007.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Banco obriga-se pela assinatura do governador ou de dois outros membros do conselho de administração e de quem estiver legitimado nos termos do n.º 2 do artigo 28.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 31.º ou do n.º 2 do artigo 34.º
  2. 2 -Os avisos do Banco de Portugal são assinados pelo governador e publicados na 2.ª série do Diário da República.
  3. 3 -Compete ao Banco editar um boletim oficial, onde serão publicados:
    1. a)As instruções do Banco;
    2. b)Outros actos que por lei devam ser publicados.