Artigo 63.º

RetificadoVersão 2Vigente desde: 22/04/2001

1 -O plano de contas do Banco é aprovado pelo Ministro das Finanças, sob proposta do conselho de administração, ouvido o conselho de auditoria.
2 -O Decreto-Lei n.º 23/93, de 27 de Janeiro, mantém-se em vigor até à data da aprovação referida no número anterior.

Histórico de Alterações

Retificado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/04/2001

Declaração de Rectificação n.º 8/98 - 1.ª Série(01/04/1998)

Original

Em vigor de 31/01/1998 a 21/04/2001