Artigo 9.º

Redação registada como em vigor em 31/01/1998.

Esta redação foi substituída em 11/03/2004. Ver a versão consolidada

1 -É proibida a imitação ou reprodução de notas expressas em escudos, total ou parcial e por qualquer processo técnico, bem como a distribuição dessas reproduções ou imitações.
2 -É igualmente proibida a simples feitura de chapas, matrizes ou outros meios técnicos que permitam a reprodução ou imitação contempladas no número anterior.