Art.º 19 · Lei n.º 5/99 — Mandato dos membros eleitos

1 -A duração do mandato de qualquer dos membros eleitos é de três anos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os membros eleitos só cessam as suas funções na data da publicação dos novos resultados eleitorais.
3 -O mandato é renunciável, mediante declaração escrita apresentada ao presidente do Conselho Superior de Polícia.
4 -Os membros eleitos perdem o mandato sempre que:
1. a)Deixem de pertencer à categoria profissional pela qual foram eleitos;
2. b)Tenham sido definitivamente condenados pela prática de crime doloso ou punidos disciplinarmente por infracção a que corresponda pena superior à de multa;
3. c)Se encontrem inabilitados ou fisicamente incapazes por período superior a seis meses;
4. d)Faltem injustificadamente às reuniões por duas vezes consecutivas ou quatro interpoladas.
5 -Em caso de renúncia ou perda de mandato, é chamado o membro suplente mais votado, e, se tal for inviável, proceder-se-á a eleição intercalar.
6 -O mandato dos membros eleitos é renovável por uma só vez no período imediatamente subsequente.
7 -Aos membros eleitos para os lugares reservados às candidaturas apresentadas pelas associações profissionais aplica-se o disposto no respectivo diploma.

Artigo 19.º — Mandato dos membros eleitos