Art.º 35 · Lei n.º 5/99 — Gabinete de Relações Exteriores e Cooperação

1 -Ao Gabinete de Relações Exteriores e Cooperação compete:
1. a)Assegurar o intercâmbio com forças, serviços de segurança ou organizações de segurança estrangeiras que desenvolvam actividades na área da segurança pública, nomeadamente nas áreas de segurança urbana, vitimização e prevenção da toxicodependência;
2. b)Garantir os mecanismos de cooperação policial com outros Estados;
3. c)Garantir os mecanismos de cooperação da PSP com as organizações homólogas de outro Estado de acordo com orientações superiores;
4. d)Planear, programar e acompanhar as missões no plano internacional;
5. e)Desenvolver e acompanhar projectos de cooperação com os países de língua oficial portuguesa, de acordo com as orientações superiores;
6. f)Proceder à gestão relativa à colocação de elementos de ligação portugueses no estrangeiro ou destes em Portugal;
7. g)Assegurar o serviço de documentação, tradução e interpretação.
2 -O Gabinete de Relações Exteriores e Cooperação é dirigido por um director, equiparado para efeitos de regime de provimento e remuneratório a director de departamento.

Artigo 35.º — Gabinete de Relações Exteriores e Cooperação