Art.º 38 · Lei n.º 5/99 — Departamento de Operações

1 -Ao Departamento de Operações compete:
1. a)Propor a doutrina de emprego dos meios da PSP em matéria de segurança pública;
2. b)Propor as instruções gerais e especiais relativas à execução das tarefas policiais e aos métodos de trabalho e funcionamento dos serviços operacionais da PSP;
3. c)Propor o funcionamento e emprego dos comandos e unidades da PSP;
4. d)Propor as instruções gerais e especiais com vista à execução das tarefas de policiamento e segurança relacionadas com pessoas e bens nas áreas aeroportuárias, portuárias e ferroviárias;
5. e)Coordenar com os serviços competentes o estudo e propostas de medidas de execução das normas de segurança nas áreas aeroportuárias, portuárias e ferroviárias;
6. f)Emitir pareceres sobre assuntos de segurança pública que lhe sejam cometidos;
7. g)Gerir as necessidades de reforço sazonais de meios policiais;
8. h)Elaborar a doutrina de emprego dos meios necessários à prevenção rodoviária;
9. i)Propor o sistema de funcionamento do emprego das unidades de trânsito;
10. j)Propor as instruções gerais e especiais com vista à execução das tarefas de policiamento e segurança relacionadas com o trânsito rodoviário;
11. l)Coordenar com os serviços competentes o estudo e propostas de medidas de execução das normas de circulação e prevenção rodoviária;
12. m)Definir e propor os métodos de segurança pública no domínio da prevenção;
13. n)Propor medidas de prevenção da vitimização e violência doméstica;
14. o)Propor medidas de apoio a programas de segurança de pessoas e bens;
15. p)Propor medidas de protecção social de menores e grupos de risco e de prevenção da toxicodependência;
16. q)Estudar e propor medidas de segurança de estabelecimentos de ensino no âmbito do apoio escolar;
17. r)Proceder ao estudo e organização do dispositivo territorial da PSP;
18. s)Elaborar os dados estatísticos relativos à actividade operacional e outros que lhe sejam cometidos;
19. t)Propor as necessidades de formação em matéria técnico-policial;
20. u)Proceder aos estudos técnicos relevantes para a actuação policial.
2 -O Departamento de Operações compreende:
1. a)A Divisão de Policiamento e Ordem Pública, que exerce as competências referidas nas alíneas a) a g) do número anterior;
2. b)A Divisão de Trânsito e Segurança Rodoviária, que exerce as competências referidas nas alíneas h) a l) do número anterior;
3. c)A Divisão de Prevenção da Criminalidade e Delinquência, que exerce as competências referidas nas alíneas m) a q) do número anterior;
4. d)A Divisão de Estudos e Planeamento Operacional, que exerce as competências referidas nas alíneas r) a u) do número anterior.

Artigo 38.º — Departamento de Operações

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