Art.º 39 · Lei n.º 5/99 — Departamento de Informações Policiais

1 -Ao Departamento de Informações Policiais compete:
1. a)Definir as normas técnicas relativas à pesquisa de notícias com interesse para a PSP;
2. b)Proceder ao estudo, selecção e arquivo de notícias com interesse policial;
3. c)Proceder à difusão das notícias e de elementos de informação às forças e serviços de segurança, a quem, nos termos da lei, lhes devam ser comunicadas;
4. d)Elaborar estudos e relatórios sobre criminalidade e delinquência nas áreas da PSP;
5. e)Reunir, centralizar, coordenar e accionar os pedidos de realização de actos processuais solicitados pelas autoridades judiciárias ou outras entidades competentes;
6. f)Conceber e assegurar o desenvolvimento e manutenção do sistema de informações operacionais de polícia;
7. g)Participar na cooperação internacional em matéria de informações policiais;
8. h)Cooperar com as demais forças e serviços de segurança, no âmbito das suas competências;
9. i)Propor e coordenar a execução de medidas de segurança sobre matérias classificadas no âmbito da respectiva área;
10. j)Promover a credenciação de segurança dos elementos da PSP;
11. l)Exercer o controlo da recepção e distribuição de correspondência classificada.
2 -O Departamento de Informações Policiais compreende:
1. a)A Divisão de Análise de Informações Policiais, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior;
2. b)A Divisão de Coordenação de Informações Policiais, que exerce as competências previstas nas alíneas e) a h do número anterior;
3. c)A Divisão de Gestão de Matérias Classificadas, que exerce as competências previstas nas alíneas i) a l) do número anterior.

Artigo 39.º — Departamento de Informações Policiais

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