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Artigo 51.º — Departamento de Equipamentos e Fardamento

Vigente desde: 27/01/1999
  1. 1 -Ao Departamento de Equipamentos e Fardamento compete:
    1. a)Planear as necessidades de equipamentos diversos da PSP;
    2. b)Elaborar propostas e pareceres sobre os tipos e características de equipamentos;
    3. c)Colaborar com os serviços competentes para a aquisição de equipamentos e fardamento;
    4. d)Promover o depósito e distribuição de equipamentos;
    5. e)Planear as necessidades de fardamento;
    6. f)Elaborar propostas e pareceres sobre os tipos e características do fardamento da PSP;
    7. g)Promover o depósito e distribuição de fardamento.
  2. 2 -O Departamento de Equipamentos e Fardamento compreende:
    1. a)A Divisão de Equipamentos, que exerce as competências previstas nas alíneas a) a d) do número anterior;
    2. b)A Divisão de Fardamento, que exerce as competências previstas nas alíneas c) e e) a g) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/01/1999

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