Art.º 52 · Lei n.º 5/99 — Departamento de Obras e Infra-Estruturas

1 -Ao Departamento de Obras e Infra-Estruturas compete:
1. a)Elaborar os estudos e propor as medidas e normas relativas às características e funcionalidades de instalações e à segurança dos edifícios onde estão instalados os comandos e serviços da PSP;
2. b)Elaborar os estudos preliminares necessários à elaboração de projectos de obras para instalações da PSP;
3. c)Emitir pareceres e colaborar no planeamento e execução de obras e instalações a realizar por outros organismos para a PSP.
2 -O Departamento de Obras e Infra-Estruturas compreende:
1. a)A Divisão de Estudos e Projectos, que exerce as competências previstas nas alíneas a) e b) do número anterior;
2. b)A Divisão de Acompanhamento e Fiscalização de Obras, que exerce a competência prevista na alínea c) do número anterior.

Artigo 52.º — Departamento de Obras e Infra-Estruturas