Art.º 28 · Lei n.º 5-A/2002 — Repartição do regime de funções

1 -O presidente pode atribuir a um dos restantes membros da junta o exercício das suas funções em regime de tempo inteiro ou de meio tempo.
2 -Quando ao presidente caiba exercer o mandato em regime de tempo inteiro pode:
1. a)Optar por exercer as suas funções em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo;
2. b)Dividir o tempo inteiro em dois meios tempos, repartindo-os por dois dos restantes membros da junta;
3. c)Atribuir o tempo inteiro a qualquer dos restantes membros.

Artigo 28.º — Repartição do regime de funções