Art.º 47 · Lei n.º 5-A/2002 — Alteração da composição da assembleia

1 -Quando algum dos membros deixar de fazer parte da assembleia, por morte, renúncia, perda de mandato ou por outra razão, é substituído nos termos do artigo 79.º ou pelo novo titular do cargo com direito de integrar o órgão, conforme os casos.
2 -Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da assembleia, o presidente comunica o facto ao governador civil para que este marque, no prazo máximo de 30 dias, novas eleições, sem prejuízo do disposto no artigo 99.º
3 -As eleições realizam-se no prazo de 40 a 60 dias a contar da data da respectiva marcação.
4 -A nova assembleia municipal completa o mandato da anterior.

Artigo 47.º — Alteração da composição da assembleia