Art.º 14 · Lei n.º 5-A/2026 — Orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses

1 -A gestão do RTRI e o exercício das competências previstas na presente lei, nomeadamente em matéria de inscrição, cancelamento de inscrição e aplicação de sanções, é assegurada por órgão de gestão a definir pela Assembleia da República, em diploma próprio, que estabelece as demais normas necessárias ao funcionamento do RTRI e ao seu acompanhamento.
2 -A definição do modelo de gestão e acompanhamento do RTRI é aprovada pela Assembleia da República nos seis meses após a publicação da presente lei.

Artigo 14.º — Orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses