Artigo 49.º · Notificação prévia para procedimento de inspecção
Em vigor desde 30/08/2005
1 -O procedimento externo de inspecção deve ser notificado ao sujeito passivo ou obrigado tributário com uma antecedência mínima de cinco dias relativamente ao seu início.
2 -A notificação prevista no número anterior efectua-se por carta-aviso elaborada de acordo com o modelo aprovado pelo director-geral dos Impostos, contendo os seguintes elementos:
a)Identificação do sujeito passivo ou obrigado tributário objecto da inspecção;
b)Âmbito e extensão da inspecção a realizar.
3 -A carta-aviso conterá um anexo contendo os direitos, deveres e garantias dos sujeitos passivos e demais obrigados tributários no procedimento de inspecção.