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Artigo 28.º

Concurso de infracções

Redação registada como em vigor em 05/09/2009.

Esta redação foi substituída em 27/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação ambiental, o arguido é responsabilizado por ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos a decidir pelas autoridades competentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -A decisão administrativa que aplique uma coima caduca quando o arguido venha a ser condenado em processo criminal pelo mesmo facto.
  3. 3 -Sendo o arguido punido a título de crime, poderão ainda assim aplicar-se as sanções acessórias previstas para a respectiva contra-ordenação.