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Artigo 41.º

Determinação das medidas cautelares

Redação registada como em vigor em 05/09/2009.

Esta redação foi substituída em 27/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Quando se revele necessário para a instrução do processo ou quando estejam em causa a saúde, a segurança das pessoas e bens e o ambiente, a autoridade administrativa pode determinar uma ou mais das seguintes medidas:
    1. a)Suspensão da laboração ou o encerramento preventivo no todo ou em parte da unidade poluidora;
    2. b)Notificação do arguido para cessar as actividades desenvolvidas em violação dos componentes ambientais;
    3. c)Suspensão de alguma ou algumas actividades ou funções exercidas pelo arguido;
    4. d)Sujeição da laboração a determinadas condições necessárias ao cumprimento da legislação ambiental;
    5. e)Selagem de equipamento por determinado tempo;
    6. f)Recomendações técnicas a implementar obrigatoriamente quando esteja em causa a melhoria das condições ambientais de laboração;
    7. g)Imposição das medidas que se mostrem adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infracção e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma.
  2. 2 -A determinação referida no número anterior vigora, consoante os casos:
    1. a)Até à sua revogação pela autoridade administrativa ou por decisão judicial;
    2. b)Até ao início do cumprimento de sanção acessória de efeito equivalente à medida prevista no artigo 30.º da presente lei;
    3. c)Até à superveniência de decisão administrativa ou judicial que não condene o arguido à sanção acessória prevista no artigo 30.º, quando tenha sido decretada medida cautelar de efeito equivalente;
    4. d)Até à ultrapassagem do prazo de instrução estabelecido pelo artigo 48.º
  3. 3 -Quando se verifique obstrução à execução das medidas previstas no n.º 1 deste artigo, pode ser solicitada pela autoridade administrativa às entidades distribuidoras de energia eléctrica a interrupção do fornecimento desta aos arguidos por aquela indicados.
  4. 4 -A determinação da suspensão e do encerramento preventivo previstos no n.º 1 podem ser objecto de publicação pela autoridade administrativa, sendo as custas da publicação suportadas pelo infractor.
  5. 5 -Quando, nos termos da alínea c) do n.º 1, seja determinada a suspensão total das actividades ou das funções exercidas pelo arguido e este venha a ser condenado, no mesmo processo, em sanção acessória que consista em interdição ou inibição do exercício das mesmas actividades ou funções, é descontado por inteiro, no cumprimento da sanção acessória, o tempo de duração da suspensão preventiva.