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Artigo 58.º

Encargos

Redação registada como em vigor em 05/09/2009.

Esta redação foi substituída em 10/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As custas compreendem, nomeadamente, os seguintes encargos:
    1. a)As despesas de transporte e as ajudas de custo;
    2. b)O reembolso por franquias postais, comunicações telefónicas, telegráficas, por telecópia e telemáticas;
    3. c)Os emolumentos devidos aos peritos;
    4. d)O transporte e o armazenamento de bens apreendidos;
    5. e)O pagamento devido a qualquer entidade pelo custo de certidões ou outros elementos de informação e de prova;
    6. f)O reembolso com a aquisição de suportes fotográficos, magnéticos e áudio necessários à obtenção da prova;
    7. g)Os exames, análises, peritagens ou outras acções que a autoridade administrativa tenha realizado ou mandado efectuar na decorrência da inspecção que conduziu ao processo de contra-ordenação.
  2. 2 -As custas são suportadas pelo arguido em caso de aplicação de uma coima, admoestação, sanção acessória ou medida cautelar e de desistência ou rejeição da impugnação.
  3. 3 -Nos demais casos, as custas são suportadas pelo erário público.