Art.º 63 · Lei n.º 50/2006 — Objecto

1 -O cadastro nacional tem por objecto o registo e o tratamento das sanções principais e acessórias, bem como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra-ordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após decisão definitiva ou trânsito em julgado.
2 -Estão ainda sujeitas a registo:
1. a)A suspensão das sanções;
2. b)A prorrogação da suspensão das sanções;
3. c)A revogação da decisão tomada no processo de contraordenação;
4. d)A advertência.
3 -O cadastro nacional é organizado em ficheiro central informatizado, dele devendo constar:
1. a)A identificação da entidade que proferiu a decisão;
2. b)A identificação do arguido;
3. c)A data e a forma da decisão;
4. d)O conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados;
5. e)O pagamento da coima e das custas do processo;
6. f)A eventual execução da coima e das custas do processo.

Artigo 63.º — Objecto