Art.º 64 · Lei n.º 50/2006 — Entidade responsável pelo cadastro nacional

1 -A Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território é o organismo responsável pelo cadastro nacional.
2 -Cabe à Inspeção-Geral da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respectivos titulares, a correcção de dados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação.
3 -Podem ainda aceder aos dados constantes do cadastro:
1. a)Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal e de instrução de processos criminais;
2. b)As entidades que, nos termos da lei processual penal, recebam delegação para a prática de actos de inquérito ou instrução;
3. c)As entidades oficiais para a prossecução de fins públicos a seu cargo.

Artigo 64.º — Entidade responsável pelo cadastro nacional