Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 27/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O cadastro nacional tem por objecto o registo e o tratamento das sanções principais e acessórias, bem como das medidas cautelares aplicadas em processo de contra-ordenação e das decisões judiciais, relacionadas com aqueles processos, após decisão definitiva ou trânsito em julgado.
  2. 2 -Estão ainda sujeitas a registo:
    1. a)A suspensão das sanções;
    2. b)A prorrogação da suspensão das sanções;
    3. c)A revogação da decisão tomada no processo de contraordenação;
    4. d)A advertência.
  3. 3 -O cadastro nacional é organizado em ficheiro central informatizado, dele devendo constar:
    1. a)A identificação da entidade que proferiu a decisão;
    2. b)A identificação do arguido;
    3. c)A data e a forma da decisão;
    4. d)O conteúdo da decisão e dos preceitos aplicados;
    5. e)O pagamento da coima e das custas do processo;
    6. f)A eventual execução da coima e das custas do processo.