Artigo 69.º

Criação

Redação registada como em vigor em 05/09/2009.

Esta redação foi substituída em 01/01/2017. Ver a versão consolidada

1 -É criado o Fundo de Intervenção Ambiental, adiante designado por Fundo.
2 -O regulamento do Fundo deve ser instituído por decreto-lei, a aprovar no prazo de 120 dias.