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Artigo 9.º

Punibilidade por dolo e negligência

Redação registada como em vigor em 05/09/2009.

Esta redação foi substituída em 27/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 —As contra-ordenações são puníveis a título de dolo ou de negligência.
  2. 2 —Salvo disposição expressa em contrário, as contra-ordenações ambientais são sempre puníveis a título de negligência.
  3. 3 —O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente exclui o dolo.