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Artigo 9.º

Punibilidade por dolo e negligência

Redação registada como em vigor em 27/10/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 —As contra-ordenações são puníveis a título de dolo ou de negligência.
  2. 2 -A negligência nas contraordenações é sempre punível.
  3. 3 —O erro sobre elementos do tipo, sobre a proibição ou sobre um estado de coisas que, a existir, afastaria a ilicitude do facto ou a culpa do agente exclui o dolo.