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Artigo 3.º

Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas

Redação registada como em vigor em 31/08/2007.

Esta redação foi substituída em 03/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As pessoas colectivas e entidades equiparadas, incluindo as pessoas colectivas desportivas, são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.
  2. 2 -O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública desportiva não exclui a responsabilidade penal das pessoas colectivas desportivas.