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Artigo 4.º

Penas acessórias

Redação registada como em vigor em 03/05/2017.

Esta redação foi substituída em 03/02/2024. Ver a versão consolidada

Aos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:

  1. a)Suspensão de participação em competição desportiva por um período de seis meses a três anos;
  2. b)Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos outorgados pelo Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas colectivas públicas por um período de um a cinco anos;
  3. c)Proibição do exercício de profissão, função ou atividade, pública ou privada, por um período de 1 a 5 anos, tratando-se de agente desportivo.