A presente lei procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e alterada pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 13/09/2011
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 13/09/2011