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Artigo 4.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 25/06/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São revogadas as seguintes disposições da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril:

  1. a)As alíneas b), d), e) e f) do artigo 3.º;
  2. b)O n.º 2 do artigo 5.º;
  3. c)O artigo 10.º;
  4. d)O n.º 2 do artigo 11.º;
  5. e)Os n.os 3 e 4 do artigo 12.º;
  6. f)O artigo 15.º;
  7. g)O artigo 23.º;
  8. h)O artigo 27.º