São revogadas as seguintes disposições da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril:
- a)As alíneas b), d), e) e f) do artigo 3.º;
- b)O n.º 2 do artigo 5.º;
- c)O artigo 10.º;
- d)O n.º 2 do artigo 11.º;
- e)Os n.os 3 e 4 do artigo 12.º;
- f)O artigo 15.º;
- g)O artigo 23.º;
- h)O artigo 27.º