Artigo 5.º
Republicação
Redação registada como em vigor em 29/08/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 102/2003, de 15 de Novembro, e pela presente lei.