Não poderão adquirir acções das empresas públicas a privatizar, quando se trate de concurso aberto a candidatos pré-qualificados ou de venda directa:
- a)Os membros do Governo em funções;
- b)Os membros das comissões especiais.
Artigo 22.º — Proibição de aquisição
Vigente desde: 13/09/2011
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Em vigor desde 13/09/2011