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Artigo 10.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 31/08/2012.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os serviços municipalizados podem ter por objeto uma ou mais das seguintes áreas prestacionais:
    1. a)Abastecimento público de água;
    2. b)Saneamento de águas residuais urbanas;
    3. c)Gestão de resíduos urbanos e limpeza pública;
    4. d)Transporte de passageiros;
    5. e)Distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem ser criados serviços municipalizados para o desenvolvimento de atividades não previstas no número anterior, nos casos de integração de empresas locais nos termos previstos no artigo 62.º
  3. 3 -Só podem ser criados serviços municipalizados quando esteja em causa a prossecução de atribuições municipais que fundamentem a respetiva gestão sob forma empresarial.
  4. 4 -O disposto no n.º 1 não prejudica as situações já existentes à data da entrada em vigor da presente lei.