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Artigo 38.º

Participações sociais

Redação registada como em vigor em 01/01/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, as empresas locais não podem:
    1. a)Constituir ou adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais;
    2. b)Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos nos seguintes casos:
      1. i)Associações de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local;
      2. ii)Associações de promoção da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável das organizações;
      3. iii)Associações de caráter intermunicipal que tenham como fim o intercâmbio cultural, científico e tecnológico e a promoção de oportunidades económicas e sociais entre os municípios associados.
  2. 2 -Os atos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto no número anterior são nulos.