Artigo 38.º — Participações sociais

AlteradoVersão 3Vigente desde: 01/01/2023

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, as empresas locais não podem:
1. a)Constituir ou adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais;
2. b)Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos nos seguintes casos:
  1. i)Associações de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local;
  2. ii)Associações de promoção da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável das organizações;
  3. iii)Associações de caráter intermunicipal que tenham como fim o intercâmbio cultural, científico e tecnológico e a promoção de oportunidades económicas e sociais entre os municípios associados.
2 -Os atos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto no número anterior são nulos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 01/01/2023

Lei n.º 24-D/2022 - 1.ª Série(30/12/2022)

Alterado

Em vigor de 17/07/2015 a 31/12/2022

Lei n.º 69/2015 - 1.ª Série(16/07/2015)

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Original

Em vigor de 31/08/2012 a 16/07/2015

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