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Artigo 38.º

Participações sociais

Redação registada como em vigor em 17/07/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 68.º, as empresas locais não podem:
    1. a)Constituir ou adquirir quaisquer participações em sociedades comerciais;
    2. b)Criar ou participar em associações, fundações ou cooperativas, excetuando-se as associações que prossigam fins não lucrativos de representação dos agentes do setor de atividade económica em que atua a empresa local.
  2. 2 -Os atos praticados e os contratos celebrados em violação do disposto no número anterior são nulos.