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Artigo 55.º

Controlo e equilíbrio

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 28/06/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sociedades comerciais participadas devem adotar procedimentos de controlo interno adequados a garantir a fiabilidade das contas e demais informação financeira, bem como a articulação com as entidades públicas participantes.
  2. 2 -As sociedades comerciais participadas devem apresentar resultados anuais equilibrados.
  3. 3 -As entidades públicas participantes estão obrigadas a prestar informação completa e atempada relativamente às sociedades comerciais em que participam, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 44.º
  4. 4 -É aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 41.º e no n.º 3 do artigo 42.º.