Art.º 68 · Lei n.º 50/2012 — Sociedades comerciais constituídas ou participadas por empresas locais

1 -Até ao encerramento da liquidação ou à alienação das respetivas posições, são consideradas empresas locais as sociedades comerciais em que essas empresas exerçam ou possam exercer uma posição dominante em termos equivalentes ao disposto no n.º 1 do artigo 19.º
2 -No prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, as sociedades comerciais previstas no número anterior devem ser dissolvidas, ou, em alternativa, as respetivas participações podem ser objeto de alienação integral.
3 -No prazo previsto no número anterior, as empresas locais devem alienar integralmente as participações por elas detidas nas demais sociedades comerciais e cessar a participação em associações, fundações e cooperativas.
4 -Quando a participação social seja adquirida pela entidade pública na empresa local titular da mesma, a aquisição:
1. a)Pode ser realizada a título oneroso ou gratuito;
2. b)Não dá lugar ao exercício de direitos de preferência por terceiros;
3. c)Não prejudica a posição da sociedade participada em contratos, licenças e outros atos administrativos.

Artigo 68.º — Sociedades comerciais constituídas ou participadas por empresas locais