- 1 -Constituem receitas do SIED:
- a)As dotações orçamentais atribuídas pelo Orçamento do Estado;
- b)Os saldos de gerência;
- c)Outras receitas que por lei lhe forem atribuídas.
- 2 -No Orçamento do Estado são especificadas as dotações globais atribuídas ao SIED.
Artigo 31.º — Receitas do SIED
Vigente desde: 13/08/2014
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