Artigo 3.º — Universalidade

Vigente desde: 16/08/2018

1 -A transferência das novas competências tem carácter universal.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais se poder fazer de forma gradual até 1 de janeiro de 2021, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 40.º
3 -A transferência das novas competências deve salvaguardar a natureza pública das políticas desenvolvidas.

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Em vigor desde 16/08/2018