Art.º 1 · Lei n.º 50/2020 — Objeto

1 -A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos acionistas de sociedades cotadas, no que se refere aos incentivos ao envolvimento dos acionistas a longo prazo.
2 -A presente lei procede:
1. a)À alteração:
  1. i)Do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro;
  2. ii)Do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado em anexo à Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro;
  3. iii)Do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro;
2. b)À revogação da Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, na sua redação atual;
3. c)À determinação do regime de medidas e sanções aplicáveis ao incumprimento das normas da presente lei.

Artigo 1.º — Objeto