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Lei n.º 50/2025
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 07/04/2025
São revogados os artigos 36.º e 45.º da Lei n.º 77/88, de 1 de julho.
Anterior
Artigo 4.º
· Alteração à organização sistemática da Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Seguinte
Artigo 6.º
· Entrada em vigor
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