A secção iii do capítulo vi da Lei n.º 77/88, de 1 de julho, passa a designar-se «Cedências de interesse público e pessoal além do quadro».
A secção iii do capítulo vi da Lei n.º 77/88, de 1 de julho, passa a designar-se «Cedências de interesse público e pessoal além do quadro».