A presente lei produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2027.
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 17/08/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2026
A presente lei produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2027.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2026