Art.º 21 · Lei n.º 50/78

1 -No caso de a Conferência adoptar uma nova convenção envolvendo revisão total ou parcial da presente Convenção, e a menos que a nova convenção não disponha de outra forma:
1. a)A ratificação por um Membro da nova convenção envolvendo revisão acarretaria de pleno direito, não obstante o artigo 17.º supra, denúncia imediata da presente Convenção, sob reserva de que a nova convenção envolvendo revisão entre em vigor;
2. b)A partir da entrada em vigor da nova convenção envolvendo revisão, a presente Convenção cessaria de estar aberta à ratificação dos Membros.
2 -A presente Convenção continuaria em qualquer caso em vigor na sua forma e conteúdo para os Membros que a tivessem ratificado e que não ratificassem a convenção envolvendo revisão.

ARTIGO 21.º