Art.º 1 · Lei n.º 51/2005 — Objecto e âmbito

1 -A presente lei estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
2 -A presente lei é aplicável aos institutos públicos, salvo no que respeita às matérias específicas reguladas pela respectiva lei quadro.
3 -A aplicação do regime previsto na presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não prejudica a publicação de diploma legislativo regional que o adapte às especificidades orgânicas do pessoal dirigente da respectiva administração regional.
4 -A presente lei será aplicada, com as necessárias adaptações, à administração local mediante decreto-lei.
5 -A presente lei não se aplica aos cargos dirigentes:
1. a)Dos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República, à Assembleia da República e aos tribunais;
2. b)Das Forças Armadas e das forças de segurança, tal como estas são definidas na Lei de Segurança Interna, bem como do Sistema de Informações da República Portuguesa;
3. c)Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino;
4. d)Dos órgãos de gestão dos estabelecimentos do sector público administrativo de saúde;
5. e)Do Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por força de disposição legal própria, tenham de ser providos por pessoal da carreira diplomática;
6. f)Integrados em carreiras.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito