São revogadas as Leis n.os 12/96, de 18 de Abril, e 49/99, de 22 de Junho.
Artigo 38.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/08/2005
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Em vigor desde 30/08/2005
São revogadas as Leis n.os 12/96, de 18 de Abril, e 49/99, de 22 de Junho.
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