Art.º 19 · Lei n.º 51/2010 — Funcionamento

1 -O conselho geral reúne ordinariamente:
1. a)No início do mandato, para a eleição da mesa do conselho geral, do conselho jurisdicional, do conselho fiscal e para ratificação da direcção;
2. b)Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de actividades, bem como do relatório e contas da direcção;
3. c)Trimestralmente, para apreciação da gestão da Ordem, na base de um relatório oral apresentado pelo bastonário.
2 -O conselho geral reúne extraordinariamente sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direcção, de qualquer das direcções regionais, se existirem, ou de um mínimo de um terço dos seus membros.
3 -Se à hora marcada para o início da reunião não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efectivos, a reunião começará uma hora depois, com os membros presentes, desde que em número não inferior a um terço.
4 -A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da direcção realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respectivo.

Artigo 19.º — Funcionamento